Aconteceu nesta noite de segunda-feira (27-07-2015), mas uma reunião ordinária do Conselho Municpal de Contribuintes de Itapema - COMCIT. O Secretário Executivo do SINDEHOTEIS Roberto Abórico de Vasconcelos, assumiu a cadeira do titular da mesma, Dr. Jairo Leandro Luiz Rodrigues, advogado da entidade, que assumiu a Presidência ad hoc. Na pauta, processo da comunidade de Itapema, inclusive estando presente na sessão contribuintes interessados em processo que estavam na pauta.
Conselheiros na última sessão do dia 27/07/2015.
O Conselho Municipal de Contribuintes de Itapema - COMCIT, foi criado por meio da Lei Complementar nº 38, de 5 de dezembro de 2011, que faz parte do conjunto de leis da Reforma Tributária. Em 08 de março de 2012 o ex-prefeito de Itapema, Sabino Bussanello, nomeou os integrantes do Conselho Municipal de Contribuintes.
O Conselho Municipal de Contribuintes existe para beneficiar os cidadãos que ingressam com procedimentos junto à municipalidade em matérias administrativo-tributários. Em primeira instância, a autoridade competente para o julgamento é o secretário de Finanças e, havendo discordância acerca da decisão, caberá recurso ao referido Conselho.
O Conselho Municipal de Contribuintes é formado por dois segmentos: o primeiro com quatro titulares do Poder Executivo e seus respectivos suplentes, enquanto o segundo é formado por representantes da sociedade civil organizada, também com quatro titulares e seus suplentes, além do presidente, totalizando nove membros. O Sindicato dos Empregados dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de Itapema e Região -SINDEHOTEIS, tem a cadeira no Conselho, representando as entidades sindicais de trabalhadores com base territorial no Município de Itapema, tendo como titular a Federação dos Trabalhadores na Indústrias do Estado de Santa Catarina - FETIESC.
Entenda um pouco mas sobre este Conselho, e a sua importância para sociedade itapemense, clicando aqui.
Venha assistir as sessões que acontecem as segundas-feiras, a partir das 18hs30min. A COMCIT, está localizada na Avenida Marginal Oeste, BR 101- nº 100(entre a Rua 412 e 414 - Centro de Cidadania).