Ministério Público do Trabalho (MPT), faz Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)  com restaurante, ao qual, terão de ser implementadas imediatamente pelo estabelecimento.

Observar e cumprir a legislação que protege o trabalho de crianças e adolescentes: esse é a essência dos compromissos assumidos pelo proprietário de um restaurante. 

Uma menor de 16 anos relatou ao Conselho Tutelar que chegou a trabalhar durante 15 dias, com jornadas superiores a 10 horas e sem intervalo para repouso e refeições. 

Um outro adolescente trabalhou no estabelecimento como garçom, sem o registro legal, embora tivesse sido submetido ao exame admissional.

As obrigações fixadas no TAC estabelecem que o estabelecimento deverá "abster de permitir em suas dependências, ou em qualquer local por sua determinação, o trabalho de menores de 16 anos, salvo o que a lei autoriza; abster-se de permitir que menores de 18 anos trabalhem em atividades insalubres, penosas, perigosas e noturnas ou realizadas em horários e locais que prejudiquem a frequência à escola".

O proprietário do restaurante comprometeu-se ainda a anexar e manter uma cópia do acordo em local que seja de fácil e frequente acesso aos funcionários, além do livro de inspeção do trabalho.

Fonte: https://mpt.mp.br

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