LOJAS AMERICANAS É CONDENADA A PAGAR R$ 1 MILHÃO POR FRAUDES NO REGISTRO DE PONTO E OUTRAS IRREGULARIDADES

MPT em Minas Gerais - 18/11/2020

Governador Valadares - Todas as unidades das Lojas Americanas em Governador Valadares, na região leste de Minas Gerais, estão obrigadas a registrar corretamente a jornada de trabalho dos empregados e suspender a prática de revistas abusivas em bolsas e objetos pessoais de trabalhadores. Essas são algumas das obrigações impostas à rede de lojas, após julgamento de uma ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Além das obrigações de fazer e não fazer, a empresa deverá pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão.

"Além da revista pessoal, a empresa praticava com regularidade as fraudes em controles de ponto, com ocultação das horas extras; descumprimento da jornada de trabalho, mediante prorrogação habitual e exacerbada; e inobservância do intervalo intrajornada", explica o procurador do Trabalho que atua no caso, Fabrício Borela. A sentença nos assegura a antecipação de tutela, o que significa proteção imediata para os trabalhadores, porque as obrigações deverão ser cumprimentas desde já, antes do trânsito em julgado da ACP, explica o procurador.

Fonte e leia matéria na integra:  https://mpt.mp.br

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