Dia Internacional das Pessoas com Deficiência

tem evento reforçando a importância da inclusão

MPT promoverá, entre os dias 3 e 5 de dezembro, o Reconecta, com propostas de mesas de diálogo abordando diversos temas nos diferentes domínios de vida das pessoas com deficiência

MPT no Espírito Santo - 03/12/2020

Vitória (ES) – A data 3 de dezembro é instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) como o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência (PCD). Desde 1992, essa data tem o objetivo de conscientizar e assegurar boa qualidade de vida para todas as pessoas com deficiência.

Legislação - O artigo 93 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Cotas no setor privado) estabelece que empresas com no mínimo 100 empregados, percentuais de vagas a serem preenchidas por trabalhadores reabilitados e pessoas com deficiência. O percentual da cota varia de acordo com a quantidade de empregados da empresa: de 100 até 200 empregados: 2%, de 201 até 500 empregados: 3%, de 501 a 1.000 empregados: 4%, acima de 1.001 empregados: 5%.

Fonte e leia matéria na integra:  https://mpt.mp.br

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