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Termo Aceite

Em conformidade com os artigos 513, e, 578, 579, 580, 582 e 611-B, XXVI da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da recente decisão do STF - RG-ARE 1.018.459/PR - Tema 935, do Enunciado nº 38 da ANAMATRA e da Tese de nº 18 da Comissão 3 da 19ª CONAMAT e da Nota Técnica nº 02 de 02.10.2018 e de nº 09 de 22.05.2024 (revisão da nota técnica 02), ambas do Ministério Público do Trabalho - Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis) - Contribuição Estabelecida em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, fica a Empresa onde presto serviço, autorizada a descontar em folha de pagamento, os valores da mensalidade associativa, contribuição sindical e as demais contribuições aprovadas em assembleia geral da categoria, devidas ao Sindicato dos Empregados de Hotéis, Bares , Restaurantes e Similares de Itapema e Região, valendo o presente termo como prévia e expressa anuência para os referidos descontos.